Credenciamento para a aquisição de Mudas de café clonal (Coffea canephora) e Insumos agrícolas

PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº066/2026

 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ CLONAL (COFFEA CANEPHORA) E INSUMOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC.

 O Prefeito do município de Sena Madureira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão de Credenciamento para conduzir o Chamamento Público nº 002/2026 voltado ao credenciamento de empresas fornecedoras de fardamento escolar para a rede pública municipal; 

CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade, transparência e eficiência na gestão pública, bem como a necessidade de assegurar a correta instrução do processo de credenciamento, garantindo igualdade de condições entre os interessados, conforme previsto na legislação vigente; 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Credenciamento para a condução dos trabalhos referentes ao Chamamento Público nº 002/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para a aquisição de mudas de café clonal (Coffea canephora) e insumos agrícolas, destinados ao apoio à implantação e

ao fortalecimento da cultura do café clonal, visando atender produtores rurais do município de Sena Madureira/AC, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros: Nilciléia Mendes da Silva – Presidente; Antonio Francisco Silva do Nascimento – Membro Titular; 

Manoel Geronimo Filho – Membro Suplente; 

Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento: 

I – Analisar e julgar as solicitações de credenciamento, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital do chamamento público; 

II – Conferir e validar a documentação apresentada pelos interessados, observando a regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e técnica das empresas; 

III – Elaborar pareceres, atas e demais documentos necessários à instrução do processo de credenciamento; IV – Encaminhar relatórios conclusivos à autoridade competente para homologação do credenciamento; 

V – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, garantindo a transparência e a isonomia no processo de credenciamento. 

Art. 4º A Comissão de Credenciamento terá atuação até a conclusão do processo de credenciamento e a formalização dos contratos com as empresas habilitadas. 

Art. 5º    Os membros titulares, nos casos de impossibilidade e ausência, serão suplantados pelos suplentes de acordo com a sequência estabelecida no Art. 2º, desta determinação. 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 Sena Madureira/AC, 20 de fevereiro de 2026. 

Gehlen Diniz Andrade 

Prefeito de Sena Madureira 

Prefeitura Municipal de Sena Madureira