Dá conhecimento e ciência ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde sobre o Relatório do 1º Quadrimestre – RDQ – 2026.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PARECER Nº 01 de 30 de julho de 2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Sétima Reunião Ordinária realizada no dia 30 de julho de 2026, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde;

Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, em seu Capítulo IV (da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle), Seção II (da Prestação de Contas, Artigo 36; bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira.

Considerando o MEM/PMSM/SEMSA/CMS/Nº 009/2026, solicitando a apresentação e prestação de contas do Relatório do 1º Quadrimestre de 2026, bem como todas as ações e serviços oferecidos à população, apresentação do Relatório de Execução das Ações e Aplicações dos Recursos Financeiros recebidos e as despesas realizadas de acordo com as legislações vigentes.

Considerando que, “Esta prestação de contas apresenta informações necessárias, que em diversos pontos não refletem a realidade vivenciada pelos usuários e profissionais da rede. Há divergências entre os resultados informados e a execução efetiva das ações”. Vale ressaltar que essas informações foram, questionamentos mencionados por membros do Conselho Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir Parecer Nº 01/2026 dando conhecimento e ciência ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde sobre o Relatório do 1º Quadrimestre – RDQ – 2026.

Art. 2º - Fica ciente sobre o atraso da prestação de contas do Relatório do 1º Quadrimestre – RDQ – 2026.

Art. 3º - Este Parecer Nº 01/2026 entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. Nº180/2026
Sena Madureira - Acre