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ESTADO DO ACRE

MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PARECER Nº 01 de 19 de fevereiro de 2025.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira – AC, em sua Segunda Reunião Ordinária, realizada dia 19 de fevereiro de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 576 de 17 de dezembro de 2017 e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e,

Considerando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;

Considerando que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde, suspendeu a apresentação do 3º Quadrimestre de 2024, e pediu vistas para uma análise posterior de todas as ações e serviços executados bem como os recursos financeiros.

Considerando o recebimento do OF/PMSM/SEMSA-GAB Nº 053/2025, datado de 25 de março, solicitando parecer, do Conselho Municipal de Saúde, até posterior deliberações, analises e aprovações do Relatório Detalhado do 3º – Quadrimestre de 2024.

Diante do contexto geral, e não havendo prazo para que este Conselho Municipal de Saúde, avalie, e aprove o referido relatório.

R E S O L V E:

Art. 1º – Emitir Parecer Nº 01/2025, considerando que não houve tempo necessário para averiguação, avaliação do Relatório Detalhado do 3º – Quadrimestre de 2024.

Art. 2º – Fica este Conselho Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta), dias a contar com a publicação deste parecer, para concluir, averiguar e avaliar o referido relatório.

Art. 3° – Este Parecer Nº 01/2025 entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Felici Bortolan

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Dec. 038/2025

Sena Madureira