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Lei N°942/2025 Altera e moderniza Lei Nº253/2008 (Código Tributário Municipal)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
Altera e moderniza dispositivos da Lei no 253, de 18 de dezembro de 2008
(Código Tributário Municipal), dispõe sobre a atualização da UFMSM,
readéqua alíquotas de ISSQN, reforma a Taxa de Licença Ambiental (TLA),
atualiza a Taxa de Ocupação de Solo e dá outras providências
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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6 de janeiro de 2026
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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