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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 874/2025  DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

““Estabelece a remuneração do Agente de Contratação/Pregoeiro”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA-ACRE, usando das

atribuições que lhe são con-feridas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Sena Madureira aprovou e eu sanciono a se-guinte Lei:
 Art. 1º Por meio desta Lei fica estabelecida a remuneração do Agente

de Contratação/Pregoeiro, previs-to no artigo 2º, inciso III, alínea “k.1”,

da Lei Complementar nº 869/2025, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
 Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário
 Publique-se;
 Registre-se;
 Cumpra-se
 Sena Madureira/AC, 07 de Fevereiro de 2025

 Gehlen Diniz Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira