Lei N°873/2025 - obrigatoriedade do uso do uniforme escolar

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

“A QUAL INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME

ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO

DE UNIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:

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Data da Publicação:

Órgão:

13964

318

14 de fevereiro de 2025

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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