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Lei 738/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos direitos - TEA
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 738/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
“Institui a Política Municipal de Proteção aos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece as diretrizes para sua consecução”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
13401
96
31 de outubro de 2022
Gabinete do Prefeito
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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