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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 685/2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

“Dispõe sobre a contratação em caráter emergencial de Professores e
Coordenadores Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratação em caráter
emergencial de Professores e Coordenadores Pedagógico no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, destinados a suprir a demanda e
atender as Escolas da Rede Municipal de Ensino Urbanas e Rurais, no
cumprimento e fechamento do ano letivo 2020.

N° Etapa/Modalidade de Ensino Quantitativo
01 Ensino Fundamental 1º ao 9º ano 180

02 Creche 30

03 Pré-Escolar 40

04 Coordenadores Pedagógicos Urbanos e Rurais 10

TOTAL 260
Art. 2º - As contratações que trata a presente Lei terão duração de 90
(noventa dias) e/ou quando do término do ano letivo 2020, contatados a
partir da contratação dos mesmos.

Art. 3º - As contratações que trata a presente Lei perderão efeito imediato quando do término do Ano Letivo 2020.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por
conta de dotação orçamentária próprias do município, em conformidade
com o que estabelece as Leis.

Art. 5º - As contratações em caráter emergencial de Professores e Coordenadores Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação priorizará os Professores e Coordenadores Pedagógico que já atuaram em suas
respectivas turmas e funções, através do Processo Seletivo nº 001/2019,
valorizando os conhecimentos pedagógicos adquiridos através da modalidade de aulas remotas devido situação imposta pela Pandemia do COVID-19,
ressalvadas algumas necessidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, em 04 de Fevereiro
de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira