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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 034/2021

2° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°034/2021

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES,

CONTADOS A PARTIR DE 04/01/2023 ATÉ/12/2023

CONTRATADO N°034/2021

EXTRATO DO CONTRATO N°034/2021

PROCESSO ADM. N°2008/2021

CONTRATADA: PAULA HELENA DOS SANTOS MANDROTI RIGOBELLO

CPF N°: 001.060.782-08

VALOR TOTAL R$ 35.000,00

VIGÊNCIA: 19/05/2021

DATA DA ASSINATURA: 07 (sete) meses

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 da Lei Federal 8.666/93,

CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que

foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que

me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de
Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do

PROCEDIMENTO Nº004/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,

conforme abaixo descrito:

Serviço: Locação de Imóvel.

Favorecido: PAULA HELENA DOS SANTOS MANDROTI RIGOBELLO

Valor Total: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

Fundamento Legal: Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores

alterações.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de

licitação nº 004/2021.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário de Administração Programa/Funcional: 2.003 – Manutenção das atividades da Secretaria

Municipal de Administração Elemento de Despesa: 33.90.36 –

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física Código Reduzido: 23

Fonte: 001 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade

legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal

nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente

autuado e arquivado.

Sena Madureira, 17 de maio de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira