CONTRATO N.º 076/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sena Madureira-AC, na Av. Avelino Chaves n.º 720, inscrita no CNPJ (MF) n.º 04.513.362/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Gehlen Diniz Andrade, portador do CPF/MF n.º 359.545.***-** e RG n.º 205*** SSP/AC, residente e domiciliado neste município, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa MDB SHOWS LTDA, CNPJ n° 13.019.646/0001-62, estabelecida na Rua Sampaio Marques, nº 25, bairro Pajuçara, Maceió/AL, neste ato representado por Wellington de Oliveira, portador do CPF/MF n.º 986.872.***-**, residente e domiciliado em Maceió/AL, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato nos termos da Lei nº. 14.133/2021, Lei n°. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

OBJETO

Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como objeto a contratação de apresentação artística musical do cantor Marcynho Sensação e banda, para compor a programação oficial da Exposena Rural Show 2026.

DA QUANTIDADE E VALOR

O valor estimado da presente contratação é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme proposta comercial apresentada pela representante exclusiva do artista, considerada compatível com os valores praticados no mercado para apresentações de natureza semelhante, nos termos da justificativa de preço constante dos autos.

DA FUNDAMENTAÇÃO

DA FUNDAMENTAÇÃO: A futura contratação fundamente-se no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 fala diretamente da hipótese da inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico, vejamos:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Art. 72 e incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;

Lei Municipal nº 4.398, de 19 de agosto de 2024, que inclui no calendário de eventos e festas do Estado a ExpoSena Rural Show;

Decreto Municipal nº 016 de 29 de fevereiro de 2024

VIGÊNCIA CONTRATUAL

O Contrato Administrativo terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de outubro de 2026, período considerado suficiente para o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes, compreendendo a preparação, organização, execução, fiscalização, recebimento do objeto, liquidação da despesa, pagamento, eventual aplicação de sanções administrativas e adoção das providências necessárias ao encerramento da execução contratual.

Sena Madureira - AC, 08 de agosto de 2026.

Gehlen Diniz Andrade

Prefeito de Sena Madureira

Contratante

Wellington de Oliveira

MDB SHOWS LTDA

Contratada