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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA

        CONTRATO Nº003/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº003/2025

Portaria N°62/2025 - Fiscal do Contrato Nº003 2025

PROCESSO ADM. N°025/2025

CONTRATADO: DECORP LTDA

CNPJ Nº 10.690.011/0001-02

VALOR R$  62.000,00 

VIGÊNCIA: 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025

 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025/PMSM
 CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo nº 0025/2025 da Secretaria Municipal de Educação e Esporte no qual solicita emissão de Parecer Jurídico; 

CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda anexo ao processo, bem como as justi-ficativas anexas que solicitam Dispensa de Licitação referente à contratação de empresa especializa-da em planejamento, organização e realização de Processo Seletivo a fim de atender às necessidades educacionais do município de Sena Madureira; 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 13/2025, opinando pelo cabimento da Dispensa de licitação; 

CONSIDERANDO, finalmente, que a realização da contratação direta é uma questão de suma impor-tância levando em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, RATI-FICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação sem a utilização de instrumento licitatório de acordo com o artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações,

autorizando a contratação da empresa DECORP LTDA,

CNPJ Nº 10.690.011/0001-02,

pelo total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais); 

A despesa estimada para a referida contratação ocorrerá à conta da seguinte

Dotação Orçamentária: 
ÓRGÃO - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UNIDADE -

01 – GABINETE DA SECRE-TARIA DE EDUCAÇÃO,

PROGRAMA DE TRABALHO – 12.122.0002.2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO,

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

e FONTE DE RECURSO: 501 – Outros Recursos Não Vinculados.

 Gehlen Diniz Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira