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          CONTRATO N°048/2021

EXTRATO DO CONTRATO N°048/2021

CONTRATADO:  JOSÉ DA SILVA FRANÇA

CPF  580.665.512-15

Valor Global: R$12.000,00
Data da Assinatura: 16 de junho de 2021
Vigência: 30 dias

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente

justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a

DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da

Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO

atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições

que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de

Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO

Nº 020/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços

nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente

de Licitação, conforme abaixo descrito:

Serviço: Constitui objeto da dispensa de licitação a contratação de

serviços de locação de caminhão (pipa), visando atender a demanda

da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Sena Madureira.

Favorecido: JOSE DA SILVA FRANÇA

Valor Total: R$12.000,00 (doze mil reais)

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso Il da Lei nº 8.666/93 e

suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa

de Licitação nº 020/2021.
Órgão – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Projeto/Atividade: 2031 –

Manutenção das atividades da Sec.de Serviços Urbanos;

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física;

Fonte de Recursos: 01.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,

em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal

nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente

autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 14 de junho de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira