DL Nº 003/2023 - Serviços técnicos especializados de engenharia/arquitetura
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°023/2023
CONTRATADO: DANIEL FARIAS FERREIRA
CPF Nº: 027.847.622-89
Valor Total R$ 70.000,00
Data da Assinatura: 03/03/2023
Vigência: 31/12/2023
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso I da
Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no
uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades
do Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do
Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação
em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do
PROCEDIMENTO Nº 003/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica, para a realização
de serviços profissionais de engenharia civil/arquitetura para a
Prefeitura Municipal de Sena Madureira, para execução de serviços
como: Serviços técnicos especializados de engenharia/arquitetura
para a elaboração de projeto, memoriais descritivos, orçamentos,
fornecimento de alvarás de construção, alteração do plano diretor
da cidade, planejamento urbano, fiscalização das obras, emissão
de laudos técnicos, pareceres, plano de trabalho para a busca de
recursos juntos às esferas estadual, federal, ONG’s e Privada, e
demais atividades inerentes a área de engenharia para o município
de Sena Madureira, pela Secretaria Municipal de Planejamento,
para atender as necessidades desta municipalidade.
Favorecido: DANIEL FARIAS FERREIRA
CPF: 027.847.622-89
Valor Total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Fundamento Legal Artigo 75 Inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 003/2023.
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – GABINETE DO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE: 1028 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DAS SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00
FONTE DE RECURSO: 501
CÓDIGO REDUZIDO: 465
Sena Madureira – Acre, 27 de fevereiro de 2023.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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17 de março de 2023
Sec. Planejamento
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo