DL Nº/2025 - Consultoria e Assessoria - Site Governamental

ADMINISTRATIVO Nº 000221/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, solicitando
parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 33/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.

CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como, as justificativas necessárias solicitando a

contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica e ferramenta de gestão de conteúdo necessárias para publicação constante das informações obrigatórias para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009), para atender as necessida
des desta municipalidade.

CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações, autorizando a contratação da empresa DECORP LTDA, CNPJ Nº 10.690.011/0001-02, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais).

No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta de seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2003 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, FONTE

DE RECURSO: 501 – OUTROS RECURSOS NÃO
VINCULADOS.

Sena Madureira – Acre, 24 de fevereiro de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

13991

265

28 de março de 2025

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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