Fornecimento de 32 certificados digitais e-CNPJ A1 para os Conselhos Escolares.

PROCESSO ADM N°2240/2026

CONTRATADO: AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA

CNPJ  21.308.480/0001-22

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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2240/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 002/2026

I – DO OBJETO

ITEM

DESCRIÇÃO

MÉTRICA

QUANT

Valor unit R$

Valor total R$

1

Contratação de empresa especializada para emissão e fornecimento de Certificados Digitais do tipo e-CNPJ A1, padrão ICP-Brasil, com validade de 12 (doze) meses, armazenados em arquivo digital (software), sem dispositivo físico (token), destinados aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Sena Madureira/AC.

UND

32

R$ 60,00

R$ 1.920,00

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os valores atualizados pelo Decreto Federal nº 12.807/2025 e as disposições previstas no Decreto Municipal nº 016/2024.

III – DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Conforme demonstrado nos autos, a contratação mostra-se necessária para atender ao interesse pùblico, garantindo a continuidade das atividades administrativas e a adequada prestação dos serviços pùblicos.

IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O preço foi apurado mediante pesquisa de mercado realizada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamento municipal, demonstrando-se compatível com os valores praticados no mercado.

V – DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

RAZÃO SOCIAL: AR RP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 21.308.480/0001-22 foi selecionada por apresentar proposta compatível com o mercado, atender integralmente às especificações técnicas exigidas e comprovar o preenchimento dos requisitos de habilitação.

VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrán à conta da seguinte dotação orçamentária:

Cód. Órgão / Unidade Executora: 08.030

Programa de Trabalho: 12.361.0004.2.027

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00

Fonte de Recurso: 540

Valor R$: 1.920,00

VII – DA AUTORIZAÇÃO

Diante da instrução processual, das justificativas técnicas apresentadas, da compatibilidade do preço com o mercado e da existéncia de disponibilidade orçamentária, AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino a adoção das providéncias necessárias à formalização da contratação e à divulgação do presente ato, na forma da legislação vigente.

Sena Madureira – Acre, 28 de julho de 2026.

Gehlen Diniz Andrade

Prefeito Municipal de Sena Madureira/AC