Dispõe sobre a aceitação de concessão de direito real de uso (CDRU) de área de terra de 2.500 m² no imóvel rural Colônia Reunidas.

DECRETO Nº 134 DE 15 DE ABRIL 2026.
Dispõe sobre a aceitação de concessão de direito real de uso (CDRU), a título gratuito e sem encargos, de área de terra de 2.500 m², parte integrante do imóvel rural Colônia Reunidas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e Considerando a manifestação de vontade do proprietário, Sr. José Oliveira da Silva, inscrito no CPF sob o nº 673.400.592-53; Considerando que a concessão é realizada de forma pura e simples, sem encargos para o erário municipal, visando ao atendimento do interesse público e ao bem-estar da comunidade,