ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 157 DE 21 DE MAIO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO Nº 19, DE 08 DE JANEIRO DE 2026, QUE ESTABELECE OS CARGOS E TABELAS SALARIAIS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir omissão material de publicação ocorrida no Anexo I do Decreto nº 19, de 08 de janeiro de 2026, veiculado no Diário Oficial nº 14.184, de 12 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 941/2025, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 19, de 08 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a integralidade de cargos, tabelas salariais, adicionais e vantagens constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados com base nos cargos descritos no Anexo Único deste normativo desde o início da vigência do decreto alterado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
ANEXO I