Demite a servidora Claudia Helena Teles da Cunha do cargo efetivo de Agente Administrativo.

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 69 de 21 de janeiro de 2026

"Demite a servidora Claudia Helena Teles da Cunha do cargo efetivo de Agente Administrativo e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do município de Sena Madureira, CONSIDERANDO o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2025, instaurado pela Portaria nº 125, de 19/08/2025, publicado no DOE nº 14.089 em 20/08/2025, que concluiu pela prática de infração grave imputada a servidora; CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Processante Disciplinar que opinou pela existência de materialidade e autoria das infrações disciplinares, recomendando a aplicação da responsabilidade cabível nos termos da Lei 8.112/1990; CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 010/2026 que opinou pela aplicação da pena de demissão, conforme o art. 132, XIII, da Lei nº 8.112/1990; CONSIDERANDO o assegurado contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º - DEMITIR, com fundamento no artigo art. 132 da lei 8.112/90, a servidora CLAUDIA HELENA TELES DA CUNHA, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.752-04, matrícula nº 8175, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Apoio ao Produtor Rural, proceder de forma desidiosa, previsto no art. 117, inc. XV da Lei nº 8.112/90. Art. 2º - Declarar a vacância do cargo acima mencionado, a partir da publicação deste ato. Art. 3º - Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças que proceda com as anotações funcionais pertinentes e o cancelamento do vínculo funcional. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se; Registre-se; Cumpra-se. Sena Madureira, 21 de janeiro de 2026 Gehlen Diniz Andrade Prefeito Municipal de Sena Madureira