Institui o grupo gestor local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na escola de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de prestação continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 132 DE 10 DE ABRIL DE 2026

Institui o grupo gestor local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na escola de pessoas com deficiência beneficiárias do benefício de prestação continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Legislação vigente, atinentes ao Programa BPC na Escola, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento de Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – Programa BPC na Escola, composto pelos Gestores das Políticas de Assistência Social, Educação e Saúde.
Parágrafo Único – O Coordenador do Grupo Gestor Local será o Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 2º – Compete ao Grupo Gestor Local:
I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II – Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;
III – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
IV – Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
V – Registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, o acompanhamento das ações desenvolvidas dos serviços sócios assistenciais oferecidos aos beneficiários do BPC e suas respectivas famílias pelo Centro de Referência da Assistência Social – CRAS;
VI – Instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, saúde e direitos humanos para o desenvolvimento das ações relacionadas ao Programa BPC na Escola em consonância com o disposto na Portaria Interministerial n°. 18/2007.
Art. 3º – O grupo Gestor Local terá a seguinte composição:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência de Assistência Social
Membro Titular: Patricia Macedo De Amorim
Membro Suplente: Ticiana Silveira Souza
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Membro Titular: Geina De Oliveira Lima Mesquita
Membro Suplente: Aldenora Gonçalvez da Silva
III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Membro Titular: Karol de Souza Araújo
Membro Suplente: Edson Lucas de Almeida
IV – Representante da Núcleo de Direitos Humanos
Membro Titular: Jecilene Silva da Rocha
Membro Suplente: Abias Dias de Araujo
Art. 4º – O(a) Coordenador(a) da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário será preferencialmente um Assistente Social.
Parágrafo Único – A equipe técnica será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo-lhe a aplicação do questionário para identificação das barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Sena Madureira, 13 de abril de 2026

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira