Decreto N°58/2025-Revogado o Decreto nº 006/2024 - Concessão de Licença/Alvará

Legislação

Decreto

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 006/2024 que “dispõe sobre a

suspensão de Concessão de Licen-ça/Alvará para uso e fixação de

equipamentos sonoros em postes de energia que venham a provocar

poluição sonora ou impedir a escolha da população quanto ao assunto

transmitido ou mudança de esta-ção ou
música transmitida

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Data da Publicação:

Órgão:

13964

14 de fevereiro de 2025

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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