ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA 

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 221 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a autorização de veículos tipo caminhonete cabine dupla / pick-up leve para operação no serviço de táxi no município de Sena Madureira e dá outras providências.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 476/2015, que dispõe sobre o serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Sena Madureira;

 CONSIDERANDO a necessidade de modernização da frota e a adequação do sistema de transporte às condições geográficas e demandas locais da região; 

CONSIDERANDO a competência do Departamento Municipal de Transporte Público – DTP para licenciar e fiscalizar os serviços de transporte privado e público de passageiros. 

DECRETA:

Art. 1º. Ficam autorizados os veículos, modelo caminhonete cabine dupla / Pick-up Leve a operarem na categoria Táxi Convencional, no Sistema de Transporte de Passageiros do Município de Sena Madureira. 

Art. 2º. Os veículos referidos no Art. 1º deverão atender às especificações técnicas e de padronização a serem estabelecidas pelo Departamento Municipal de Transporte Público – DTP. 

Art. 3º O Departamento Municipal de Transporte Público – DTP deverá estabelecer, por meio de Portaria, os critérios de vistoria, cadastramento e demais normas complementares para a efetividade deste Decreto. 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira, 29 de setembro de 2026 

Gehlen Diniz Andrade 

Prefeito Municipal de Sena Madureira