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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 “Dispõe sobre a concessão de diárias para servidores da Administração

Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.”

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DECRETO Nº 108 de 02 de maio de 2025

 Art. 1º O servidor da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações

Públicas do Município de Sena Madureira, que se deslocar a serviço, da localidade 
de sua lotação funcional para outro ponto situado fora do território do Município,

fará jus a percepção de diárias, segundo as disposições deste Decreto e ob
servados os valores consignados no seu Anexo I.