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ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 095/2024 (PDF)
 “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado, conforme

disposto no § 3º, art. 48, da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para as micro

empresas e empresas de pequeno porte, nos processos de licitações públicas no âmbito do Município de Sena Madureira/Acre, e dá outras providências”