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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 42 DE 06 DE JANEIRO DE 2025

 “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis

Urbano e Rurais do Municípios de Sena Madureira e dá outras providências”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas no inciso VI do Art 66 da Lei Orgânica 
Municipal, considerando a necessidade de construir uma Comissão de Ava
liação de Bens Móveis e Imóveis Urbanos e Rurais para fins de avaliação e 
determinação de valores desses bens no âmbito do município, RESOLVE: 
Art 1°- Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis 
Urbanos e Rurais do Município de Sena Madureira, com a finalidade de re
alizar a avalição dos bens móveis e imóveis urbanos e rurais pertencentes 
ao município de Sena Madureira ou a terceiros, emitindo parecer sobre o 
estado de conservação, características e valores de avaliação para fins de 
levantamentos patrimoniais, alienações, doações, leilões, reconhecimento de 
utilidade pública e desapropriação, bem como, para outras finalidades que 
reconhecidamente sejam exigidas pela legislação
 Parágrafo Único: os laudos de avaliação emitidos pela comissão deverão ser 
aprovados pela maioria simples dos membros nomeados