ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 096/2019

“Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro

do corrente ano – Festas de Fim de Ano, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei: 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66,

da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO os feriado de 25 de Dezembro e 01 de Janeiro,

referente as festividades de Fim de Ano, declara Ponto Facultativo

as datas antecedentes a estes feriados.

DECRETA:

Art.1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nos dias

24 e 31/12/2019 (Terça-feira).

Art. 2º- O presente Decreto se aplica a todos os Órgãos

Públicos Municipais.

Art. 3º - As disposições deste Decreto não se aplicam

as atividades consideradas de natureza essenciais.

Art. 4º - Ficam os Secretários Municipais e as Autoridades

da Administração Publica autorizado a convocar servidores

para expediente normal por necessidade de serviço.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre,

06 de Dezembro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal