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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB.PREF Nº013/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei:
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica
Municipal de Sena Madureira – Acre; CONSIDERANDO o Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº. 04/2022/SECC, celebrando
entre o Estado do Acre e o Município de Sena Madureira.
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder o servidor EDMILSON LIMA DE ASSIS, ocupante do cargo
de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, para prestar serviços
na Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Acre, pelo
período de 1 (um) ano, com ônus para o Município de Sena Madureira.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, 17 de janeiro de 2023.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira