Decreto 158/2025 - Procedimentos para a operacionalização da Lei Nº914 2025 - Remissão total dos créditos tributários - (Reurb-S)

Legislação

Decreto

Número do Diário:

14105

Página da Publicação:

221

Data da Publicação:

12 de setembro de 2025

Órgão:

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Procedimentos para a operacionalização da Lei Nº914 2025 - Remissão total dos créditos tributários - (Reurb-S)

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