​

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

           PROCESSO ADM. N°13.396/2024

Convênio 942476/2023 – Ministério da Defesa

 PROCESSO LICITATÓRIO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024 – SRP.
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
 Trata-se de Processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024 instaurado com o fito de Contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada em conformidade com o Convênio 942476/2023 – Ministério da Defesa, no município de Sena Madureira.

Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.

 Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; 
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo licitatório, com seu consequente envio ao arquivo.

 Sena Madureira, 27 de dezembro de 2024.

 Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira

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AVISO DE SUSPENSÃO 

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EDITAL e ANEXOS

 AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2024 
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que

fará realizar, a SUSPENSÃO da licitação do tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo OBJETO: contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada em conformidade com o Convênio

942476/2023 – Ministério da Defesa, no município de

Sena Madureira/AC
 A nova data será publicada na forma da lei
 Sena Madureira-AC, 16 de dezembro de 2024
 Michelle do Sacramento Ramos
 Agente de Contratação

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 AVISO DE LICITAÇÃO
 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2024
 O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão

Permanente de Licitação, torna público aos interessados que

fará realizar, a ABERTURA da licitação do tipo EMPREITADA

POR PREÇO UNITÁRIO, cujo

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para pavi

mentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada

em conformidade com o Convênio 942476/2023 – Ministério

da Defesa, no município de Sena Madureira/AC

 Retirada do Edital: a partir do dia 02/12/2024, no edifício sede da

Comissão Permanente de Licitação das 07h às 12h e das 14h às 17h

ou através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com, no endereço

eletrônico: http:app.tce. ac.gov.br/portaldelicitacoes (site do Tribunal

de Contas do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no site da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC: 
https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.
 ABERTURA: 16/12/2024 às 13h00min (horário de Brasília)
 LOCAL: COMPRAS.GOV
 Sena Madureira-AC, 02 de dezembro de 2024
 José Douglas Araújo de Farias 
Agente de Contratação.