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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA

    PROCESSO ADM. N°13395/2024

Convênio 942476/2023 –Ministério da Defesa

 PROCESSO LICITATÓRIO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 – SRP.
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
 Trata-se de Processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 instaurado com o fito de Contratação de Empresa para PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC, no município de Sena Madureira. 

Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.

 Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, 
ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo licitatório, com seu consequente envio ao arquivo.

 Sena Madureira, 27 de dezembro de 2024.

 Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira

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EDITAL e ANEXOS

 AVISO DE LICITAÇÃO
 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2024
 O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão

Permanente de Licitação, torna público aos interessados que

fará realizar, a ABERTURA da licitação do tipo EMPREITADA

POR PREÇO UNITÁRIO, cujo

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para PAVI

MENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIA URBANA

COM DRENAGEM E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SENA MA

DUREIRA/AC, em conformidade com o Convênio 942475/2023

– Ministério da Defesa, no município de Sena Madureira/AC

 Retirada do Edital: a partir do dia 02/12/2024, no edifício sede

da Comissão Permanente de Licitação das 07h às 12h e das 14h

às 17h ou através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com, no en

dereço eletrônico: http:app.tce. ac.gov.br/portaldelicitacoes (site

do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no

site da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC: 
https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.

 ABERTURA: 16/12/2024 às 09h00min (horário de Brasília)
 LOCAL: COMPRAS.GOV

 Sena Madureira-AC, 02 de dezembro de 2024
 José Douglas Araújo de Farias 
Agente de Contratação.