Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 104/2025 com C. Pinheiro Lima Construtora Ltda para pavimentação em blocos intertravados em Sena Madureira/AC, acrescentando cláusula de livre acesso.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 104/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1977/2025
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 104/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA E A EMPRESA C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no município de Sena Madureira – AC, neste ato, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 205753 SSP/AC e inscrito no CPF n. º 359.545.902-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.989.042/0001-10, sediado(a) na Avenida Japiim, n.º 4125, Bairro São Francisco, na cidade de Mâncio Lima, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por CARPEGEANE PINHEIRO LIMA, portador do CPF/MF n.º 726.***.***-04 e RG n.º 3*4.9*3 SSP/AC, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 1977/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, regido por cláusulas e disposições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
O presente termo aditivo tem por objeto: Contratação de Empresa para PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC, no município de Sena Madureira, referente ao Instrumento nº 942475/2023, firmado entre o Ministério da Defesa, através o Programa Calha Norte – PCN e Prefeitura Municipal Sena Madureira – AC. A obra consistirá na pavimentação da Rua Santa Helena, Rua Santa Damiana, Travessa da Goiaba, Rua da Boca do Caeté, Travessa Maria das Neves, Rua Projetada 33, Rua Projetada 34, Rua Projetada 35, Rua Projetada 36 e Rua Projetada 38, com área total de 7.520,74 m², com as seguintes características principais: mobilização de máquinas e equipamentos, demolição de calçada existente, obras de arte correntes, terraplenagem, regularização do subleito, execução de sub-base, execução de base, imprimação com asfalto diluído; pavimento em piso intertravado, meio-fio com sarjeta de concreto, caiação do meio-fio, sinalização horizontal e vertical, aquisição de insumos e desmobilização de máquinas e equipamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO.
O presente termo aditivo tem como objetivo acrescentar CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO conforme portaria interministerial 4242016 art.43.
ACRESCENTA-SE A SEGUINTE REDAÇÃO da CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DE LIVRE ACESSO: A CONTRATADA é obrigada a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, aos servidores do órgão ou entidade pública concedente, bem como aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado. O presente Termo Aditivo acrescenta cláusula de livre acesso, passando a integrar o instrumento contratual em comento, a fim de adequar as obrigações contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO.
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do contrato 104/2025, permanecendo válidas e inalteradas.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO.
Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, estando em conformidade com o disposto no art. 136 da referida Lei.
Sena Madureira – Acre, 10 de abril de 2026.

ASSINA: GEHLEN DINIZ ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA – CONTRATANTE e CARPEGEANE PINHEIRO LIMA, C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA – CONTRATADA