Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses (até 20/08/2027) para aquisição de licenças de uso do software OrçaFascio, destinados à gestão orçamentária e de obras.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N.º 085/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no município de Sena Madureira - AC, neste ato, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 205753 SSP/AC e inscrito no CPF n. º 359.545.902-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa 3F LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 23.484.444/0001-45, situada na Avenida Portugal, nº 1002, Centro, CEP 09.040-001 – Santo André/SP, neste ato representado pelo Sra. RONELLE RODRIGUES SANTA ANA, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG sob o n.º 67.***.***-4 SSP/SP e CPF sob o n.º 864.***.***-37, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO, decorrente do Processo nº 4617/2025, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes, no qual será regido pelas seguintes cláusulas:

OBJETO.

O presente termo aditivo tem por objeto: Contratação por inexigibilidade de licitação da empresa 3F LTDA (OrçaFascio), visando a aquisição de licenças de uso dos módulos Orçamento, Bases Adicionais e Medição de Obra do software OrçaFascio, destinados a atender as necessidades da gestão orçamentária e de obras da Administração Pública Municipal.

DA VIGÊNCIA.

Fica prorrogada o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 21/08/2026 até o dia 20/08/2027.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre, para exercício financeiro de 2026, conforme programa relacionado abaixo:

Cód. Órgão / Unidade Executora

Programa de Trabalho

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

13.010

04.122.0009.2.077 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

3.3.90.39.00.00

500

PRODUÇÃO DE EFEITOS.

O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura.

RATIFICAÇÃO.

Ficam mantidas e ratificadas as demais condições dispostas na justificativa da dispensa do Termo de Contrato, conforme o art. 95 de Lei n. º 14.133/2021, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

DA PUBLICAÇÃO.

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n. º 14.133, de 2021.

ASSINA

Gehlen Diniz Andrade, Prefeito Municipal de Sena Madureira – CONTRATANTE e Ronelle Rodrigues Santa Ana, 3F LTDA – CONTRATADA.