Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 meses (até 23/07/2027) e acréscimo quantitativo de 10,63% para a construção da Unidade Básica de Saúde – UBS 4.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 074/2025

PROCESSO N.º 1891/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no município de Sena Madureira - AC, neste ato, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 2*5*5* SSP/AC e inscrito no CPF n.º º 359.***.***-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa M. N. CONSTRUÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.373.909/0001-60, com sede na Rua Maria das Dores, n.º 971, Bairro Conjunto Esperança, no município de Rio Branco/AC, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sr.ª MARIA NEIDE DA SILVA FRANÇA, portadora da cédula de identidade (RG) n.º 017**49 SSP/AC, inscrita no CPF sob o n.º 339.***.***-04, residente e domiciliada no município de Rio Branco/AC, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, decorrente do Processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA n.º 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, no qual será regido pelas seguintes cláusulas:

OBJETO.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, bem como o acréscimo quantitativo de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do contrato, cujo objeto consiste contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS 4, no município de Sena Madureira/AC, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, visando à ampliação e melhoria da infraestrutura da rede de atenção básica à saúde no município.

DA PRORROGAÇÃO.

Fica prorrogado o prazo de vigência contratual, de comum acordo entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, com início em 24/07/2026 e término em 23/07/2027, com fulcro no art. 107 da Lei n.º 14.133/2021.

DO VALOR REAJUSTADO.

Fica acrescido ao valor original do contrato o valor de R$ 476.450,25 (quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao percentual de 10,63% (dez virgula sessenta e três por cento) sobre o valor inicial de R$ 4.481.082,84 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista, conforme programa relacionado abaixo:

PRODUÇÃO DE EFEITOS.

O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura.

RATIFICAÇÃO.

Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.

DA PUBLICAÇÃO.

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre, no prazo previsto na Lei n.º 14.133, de 2021.

Sena Madureira – AC, 24 de junho de 2026.

GEHLEN DINIZ ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, CONTRATANTE – MARIA NEIDE DA SILVA FRANÇA, EMPRESA M. N. CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ N° 09.373.909/0001-60, CONTRATADO.