PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n.º 026/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 1101/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no município de Sena Madureira - AC, neste ato, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 2*5*5* SSP/AC e inscrito no CPF n. º 359.***.***-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado LOCATÁRIO e do outro lado a empresa FOX DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.135.499/0002-26, com sede à estabelecida na Avenida P1, QD25, LT03 Palmas/TO - CEP 74.060-344, Telefones: (62) 99967-4771, e-mail: temporarioforza@gmail.com, neste ato representada pela Sra LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO, portador da cédula de identidade n° 422**** SPTC GO, inscrito no CPF/MF n°009.099***-**, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 026/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 013/2025, Processo Administrativo nº 1101/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nas disposições aplicáveis às alterações e prorrogações contratuais, bem como nas justificativas técnicas constantes do Processo Administrativo nº 1101/2026, autorização da autoridade competente e parecer jurídico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Termo Aditivo:

I – a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 026/2026 por mais 03 (três) meses, visando assegurar a continuidade da execução contratual e a conclusão da entrega do objeto contratado;

II – o registro da alteração da razão social da empresa contratada, que passa de FORZA DISTRIBUIDORA LTDA para FOX DISTRIBUIDORA LTDA, permanecendo inalterado o CNPJ nº 46.135.499/0002-26, sem modificação da personalidade jurídica da empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

3.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato Administrativo nº 026/2026 por 03 (três) meses, sendo: Início da prorrogação: 21/07/2026 e Término da prorrogação: 20/10/2026.

3.2. A presente prorrogação destina-se à conclusão da execução do objeto contratado, observadas as justificativas constantes dos autos e o interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL

4.1. Em razão da alteração dos atos constitutivos da empresa contratada, registra-se que a razão social passa de FORZA DISTRIBUIDORA LTDA para FOX DISTRIBUIDORA LTDA, permanecendo inalterado o CNPJ nº 46.135.499/0002-26.

4.2. A alteração da denominação empresarial possui natureza exclusivamente cadastral, não implicando sucessão empresarial, alteração da personalidade jurídica, modificação da capacidade técnica ou econômico-financeira, nem qualquer impacto na execução contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da execução contratual continuarão sendo suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, permanecendo válidas as previsões constantes do contrato original.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 026/2026 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1. Incumbirá à Locatária providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre, no prazo previsto na Lei n.º 14.133, de 2021.

Sena Madureira – Acre, 20 de julho de 2026.

GEHLEN DINIZ ANDRADE

PREFEITO DE SENA MADUREIRA

CONTRATANTE

FOX DISTRIBUIDORA LTDA

LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO

CNPJ Nº 46.135.499/0002-26

CONTRATADA