1° Termo Aditivo - Contrato nº007/2026 - PE N°002/2025
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
Supressão quantitativa de 30,79% no contrato de fornecimento de água potável via carro pipa com a empresa F. Canindé Bezerra.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5325/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO N.º 007/2026 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E A EMPRESA F. CANINDÉ BEZERRA.
DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão quantitativa do item único do Contrato n.º 007/2026, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), correspondente a 30,79% (trinta vírgula setenta e nove por cento) do valor global inicial pactuado de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
A supressão ora formalizada, que conta com a anuência da CONTRATADA, fundamenta-se nas prerrogativas conferidas pelos artigos 104, inciso I, e 124, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, operando-se mediante acordo bilateral entre as partes, resguardado o interesse público e a integridade do objeto contratual.
PREÇO.
Com a alteração, o valor da contratação passará a ser R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), conforme tabela abaixo:
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS | UNIDADE SERVIÇO | QUANT. CONSUMO | VALORES EM R$ UNITÁRIO | VALORES EM R$ TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | Água potável; própria para consumo humano, obedecendo à portaria do MS Nº 2.914, de 12-12-2011, produto sujeito a verificação no ato da entrega aos procedimentos administrativos determinados pela ANVISA, transportada em carro pipa. | M³ | 3.500 | R$ 38,00 | R$ 133.000,00 |
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre, para o exercício financeiro de 2026, conforme programa relacionado abaixo:
| Cód. Órgão / Unidade Executora | Programa de Trabalho | Elemento de Despesa | Fonte de Recurso |
|---|---|---|---|
| 09.020 | 10.301.0005.2.037 – Manutenção das Ações dos Serviços Públicos de Saúde - ASPS | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
| 08.020 | 12.361.0004.2.020 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
| 08.020 | 12.365.0004.2.021 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil – Pré-Escola - MDE | 3.3.90.38.00.00 | 500 |
| 08.020 | 12.365.0004.2.022 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche - MDE | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
| 12.010 | 08.122.0003.2.062 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
| 06.010 | 04.122.0002.2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
| 14.010 | 04.122.0013.2.079 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
| 13.010 | 04.122.0009.2.077 – Manutenção da Secretaria de Obras, Urbanismo e Ramais | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
PRODUÇÃO DE EFEITOS.
O presente termo aditivo produzirá efeitos retroativos a partir do dia 02 de março de 2026.
RATIFICAÇÃO.
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.
DA PUBLICAÇÃO.
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre, no prazo previsto na Lei n.º 14.133, de 2021.
Sena Madureira – AC, 02 de junho de 2026.
GEHLEN DINIZ ANDRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, CONTRATANTE – FRANCISCO CANINDE BEZERRA, EMPRESA F. CANINDE BEZERRA - CNPJ N° 09.319.048/0001-31, CONTRATADA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
14285
175
12 de junho de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo