1° Termo Aditivo - Contrato N°072/2025 - Inexigibilidade N°010/2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Prorrogação de prazo de vigência por 12 meses do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica com a empresa C. G. O. SANTANA LTDA, valor global R$ 288.000,00.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 072/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 3024/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, nº 722, Centro, no município de Sena Madureira - AC, neste ato, representado por seu Prefeito, o Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 2*5*5* SSP/AC e inscrito no CPF n. º 359.***.***-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa C. G. O. SANTANA LTDA inscrita no CNPJ nº 44.357.948/0001-74, neste ato, representado por Carlos Geovane de Oliveira Santana, Sócio-Administrator - Cruzeiro do Sul - AC, doravante denominado CONTRATADA tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 3024/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 016/2024, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Inciso III, art. 74 da Lei nº 14.133/2021 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciada:
OBJETO.
O presente termo aditivo tem por objetivo a prorrogação de prazo de vigência do contrato n.º 072/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na operação, orientação, elaboração e apresentação de dados gerenciais e de controle no âmbito da gestão administrativa, licitação, convênios e contratos de repasse. Inclui a operacionalização no TransfereGov.br, bem como a elaboração e inserção de propostas, análise, execução e prestação de contas, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Sena Madureira – AC.
DA VIGÊNCIA.
Fica prorrogada o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 02/06/2026 até o dia 02/06/2027.
DO VALOR.
O valor da contratação mensal é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), cujo valor global é de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, conforme programa relacionado abaixo:
| Cód. Órgão / Unidade Executora | Programa de Trabalho | Elemento de Despesa | Fonte de Recurso |
|---|---|---|---|
| 18.010 | 04.122.0002.2.091 | 3.3.90.39.00.00 | 500 |
PRODUÇÃO DE EFEITOS.
O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura.
RATIFICAÇÃO.
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.
DA PUBLICAÇÃO.
Incumbirá à Locatária providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre, no prazo previsto na Lei n.º 14.133, de 2021.
Sena Madureira – Acre, 02 de junho de 2026.
GEHLEN DINIZ ANDRADE
Prefeito de Sena Madureira
Contratante
CARLOS GEOVANE DE OLIVEIRA SANTANA
C. G. O. Santana Ltda
Contratada
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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4 de junho de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo