ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
TERMO DE COMPROMISSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
O Município de Sena Madureirqa, do Estado de Acre,
inscrito no CNPJ n°04513362000137, com sede à Avenida Avelino Chavs – Centro, 722, neste Município, neste ato representado por seu/sua Prefeito(a) Gehlen Diniz Andrade, visando aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, declara o compromisso de elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de até 12 meses, a contar da data de formalização da adesão municipal, com publicação no Diário Oficial da União, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto no 6.272, de
23 de novembro de 2007, Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010, do Decreto no 11421 de 28 de Fevereiro de 2023 e demais normas administrativas da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan Nacional.

Sena Madureira/Ac 19 de agosto de 2025.

Gehlen Diniz Andradre
Prefeito Municipal