ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A Comissão de Credenciamento, criada pela PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF Nº 095/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e subsidiariamente com o Decreto Municipal nº 016/2024, em cumprimento às normas gerais de licitações e contratos públicos.
 
Considerando os autos do Processo Administrativo nº 3405, cujo objeto visa o Chamamento Público nº 004/2025 voltado ao CREDENCIAMENTO de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Associação Privada, para celebração de Contrato de Gestão, objetivando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de educação, visando a oferta de até 120 (cem e vinte) vagas para o atendimento de crianças na educação infantil, na faixa etária de 2 e 3 anos e 11 meses de idade, sendo 80 (oitenta) vagas parcial e 40 (quarenta) vagas integral, moradoras dos Bairros Eugênio Areal e Cristo Libertador, no município Sena Madureira Estado do Acre, conforme definido neste edital e seus anexos, que são partes integrantes e indissociáveis deste instrumento.
 
Considerando o Parecer Jurídico nº 0135/2025, manifestando-se favoravelmente à aprovação e publicação do Edital de Chamamento Público nº 004/2025, de forma a garantir o cumprimento dos princípios da legislação aplicável,
 
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar o lançamento do Edital de Chamamento Público no 004/2025, datado de 26 de junho de 2025, conforme previsto na PORTARIA/PMSM/GAB/SAPF No 095/2025.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Sena Madureira – Acre, 27 de junho de 2025.

Aurelina Pinheiro Diniz
Presidente
Getúlio Régio de Oliveira Filho
Membro da Comissão de Credenciamento - Titular
Elaine Bessa da Costa Cavalcante
Membro da Comissão de Credenciamento – Suplente
Gilson Araújo da Silva
Membro da Comissão de Credenciamento - Suplente
José Augusto Lima da Silva
Membro da Comissão de Credenciamento - Suplente