ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO N° 03, DE 04 DE JULHO DE 2025

A Comissão de Credenciamento, criada pela PORTARIA/PMSM/GAB/ SAPF No 096/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, e subsidiariamente com o Decreto Municipal no 016/2024, em cumprimento às normas gerais
de licitações e contratos públicos; Considerando os autos do Processo Administrativo no 2466/2025, cujo objeto é o credenciamento de agricultores familiares e produtores rurais para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado à composição do cardápio da merenda escolar das unidades da rede pública municipal e rural do Município de Sena Madureira, no exercício letivo de 2025, atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo programa nacional de alimentação escolar (PNAE) nos termos da lei no 11.947/2009 eresolução FNDE/CD no 06/2020, de acordo com característica e condiçõesestabelecidas neste Edital e seus anexos; Considerando o Parecer Jurídi-co no 0132/2025, manifestando-se favoravelmente à aprovação e publica-ção do Edital de Chamamento Público no 003/2025, de forma a garantir ocumprimento dos princípios da legislação aplicável,
 
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o lançamento do Edital de Chamamento Público no 003/2025,datado de 04 de julho de 2025, conforme previsto na Portaria/PMSM/GAB/SAPF no 096/2025.
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando--se as disposições em contrário.
 
Sena Madureira /Acre, 08 de julho de 2025.
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira