ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO DO CMS N° 13 de 11 de dezembro de 2025.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Décima Segunda Reunião Ordinária realizada dia 11 de dezembro de 2025, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS no 8.080 de 19 de setembro de 1990, no 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal no 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Resolução n.o 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica;
Considerando a Portaria de Consolidação n.o 2/GM/MS, Anexo XXVII, de 3 de outubro de 2017, que institui a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra
consta do Anexo 1 do Anexo XXVII;
Considerando a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos termos do art. 28 do Decreto n.o 7.508, de 28 de
junho de 2011;
Considerando a PORTARIA GM/MS N.o 6.324, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2024 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2022.

RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar a Relação de Medicamentos Essenciais – REMUME 2025/2026 do Município de Sena Madureira.

Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. No038/2025
Sena Madureira - Acre
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde No 13 de 11 de dezembro de 2025, nos termos da Lei Municipal no 576 de 07 de dezembro de 2017.
Manoel Gerônimo Filho
Secretário Municipal de Saúde
Dec. no 174/2025
Sena Madureira