ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 011 de 23 de abril de 2024.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira - AC, em 
sua Terceira Reunião Ordinária, no uso de suas competências regimentais e 
atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 576 de 17 de dezembro de 2017 e 
garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e,
Considerando que é obrigatório aplicação dos recursos provenientes do SUS 
através da LC Nº 141/2012 e Portaria de Consolidação Nº 06/GM/MS/2017; 
Considerando a Portaria n 3.992, de 28 de dezembro de 2017. Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor 
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e 
os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, § 2º Os recursos 
que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e 
serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco.
Considerando o OF/PMSM/SEMSA/Nº 139/2024, que solicita remanejamento de equipamentos e materiais permanentes conforme as propostas: 
12415.300001220-01 e 12415.30000/1180-4 do Fundo Nacional de Saúde 
conforme lista apresentada ao CMS.
Considerando o OF/PMSM/SEMSA/Nº 140/2024 – Produto da Aplicação no 
Mercado Financeiro – Bloco de Investimentos – FMS no período de 2023 e 
2024 no valor de R$: 103.250,41 (Centro e três mil, duzentos e cinquenta reais 
e quarenta e um centavo), conforme lista apresentada ao CMS
RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o Remanejamento conforme as propostas: 12415.300001220-
01 e 12415.30000/1180-4 do Fundo Nacional de Saúde para as unidades básicas de saúde.
Art. 2º Aprovar a aquisição do referido saldo a compra de:
04 arcondicionados de 24 mil BTUS para CAPS e UBS
10 Cadeiras Estofadas
01 Moto Bros – a serviço do PEC
01 Moto biz – a serviço do Conselho Municipal de Saúde
06 Impressoras para implantação do PEC – Módulo I e Alda Siqueira
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 011 de 23 de abril 
de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017. 
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre