ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 007 de 16 de abril de 2024.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Segunda Reunião Ordinária realizada dia 27 de fevereiro de 2024, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de 
dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde;

Considerando a LEI N° 576/2017, em seu Artigo 20º § III - Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser 
alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente; 

RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar a alteração da LEI N° 576/2017, de 07 de dezembro de 2017, art. 13º, Parágrafo único – que diz: Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos o mandato da mesa diretora, alterando-
-se: Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos o mandato da 
Mesa Diretora.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Donizety Lima Fernandes 
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 007 de 16 de abril de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.

Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre