ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO DO CMS No 04 de 22 de abril de 2025.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, em sua Quarta Reunião Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2025, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis do SUS no 8.080 de 19 de setembro de 1990, no 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal no 576 de 07 de dezembro de 2017.

Considerando a Resolução no 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde;
 
Considerando a Lei Complementar No 141/2012, que estabelece as diretrizes para o processo de Planejamento e Prestação de Contas dos Recursos Financeiros oriundo do Sistema Único de Saúde, em seu Capítulo IV (da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle), Seção II (da Prestação de Contas, Artigo 36; bem como os Recursos Financeiros da Prefeitura de Sena Madureira;

Considerando a Resolução No 459, de 10 de outubro de 2012 estabelecem que: O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará o Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo (por possuir menos de 100 mil habitantes);

Considerando a apresentação da gestão, através de sua assessoria técnica apresentou aos senhores Conselheiros Municipais de Saúde o Relatório Anual de Gestão – RAG de 2024, bem como todas as ações e serviços oferecidos à população, apresentação do Relatório de Execução das Ações e Aplicações dos Recursos Financeiros recebidos e as despesas realizadas de acordo com as legislações vigentes.

RESOLVE:
Art. 1o – Reprovar o Relatório Anual de Gestão – RAG de 2024 do Município de Sena Madureira.

Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. No038/2025
Sena Madureira – Acre

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 04 de 22 de abril de 2025, nos termos da Lei Municipal no 576 de 07 de dezembro de 2017.

Nelson Rodrigues Sales
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 06/2025
Sena Madureira