ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO DO CMS Nº 001 de 04 de janeiro de 2024.
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sena Madureira, com base em suas competências regimentais e atribuições conferidas por Leis 
do SUS nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Considerando a Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017, em seu Art. 19° - O Presidente do CMS terá direito a voto de qualidade, bem 
como a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do colegiado pleno, submetendo o seu ato à ratificação deste na 
reunião ordinária subsequente.
Considerando que o Pleno do Conselho Municipal de Saúde, não iniciou os trabalhos das Reuniões Ordinarias e Extraordinarias de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar Ad referendum O Plano de Ação Anual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com Lei – 
PNAISARI 2024 e o Monitoramento do ano de 2023 do Município de Sena Madureira – Acre.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Donizety Lima Fernandes
Secretário Municipal de Saúde
Dec. 058/2023
Sena Madureira
Homologo as Resoluções do Conselho Municipal de Saúde nº 001 de 04 de janeiro de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 576 de 07 de dezembro de 2017.
Rodrigo Felici Bortolan
Presidente do CMS
Dec. 088/2023
Sena Madureira - Acre