ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 006 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 746 de 29 de março 2023, e conforme reunião Ordinária realizada em 16 de abril de 2024 às 8:15h na sede do Centro de referência da Assistência Social, considerando:
Considerando a resolução nº 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços em situação de calamidade pública e Emergenciais da Alta Complexidade. 
Considerando a portaria nº 90 de 03 de setembro de 2013 que dispõe sobre os paramentos e procedimentos relativos, ao Cofinanciamento federal para a oferta do serviço de proteção em situação de calamidade pública e emergencial. 
 Considerando o Decreto Municipal nº 023/2024 que declara situação anormal, caracterizada com situação de emergência nas áreas do município de Sena Madureira, em decorrência do aumento do volume das chuvas e elevação do nível do Rio Iaco e represamento dos Igarapés e córregos, provocando alagações em bairros e ruas da zona urbana da cidade. 
IV. Considerando ainda o Decreto Estadual nº 11.414, de 24 de fevereiro de 2024 dispõe sobre a situação de emergência nas áreas afetadas por inundações no Estado do Acre
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar O PLANEJAMENTO FINANCEIRO DOS RECURSOS DECORECORRENTE DA PORTARIA Nº 90 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação 
Karolaynne Brito Gomes
Presidente do CMAS
Res.Nº 006