ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS
 
RESOLUÇÃO N° 04 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Dispõe sobre a análise e aprovação do Termo de Adesão ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742/1993), e:
Considerando a necessidade de fortalecimento das ações voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil; Considerando o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS e nas Normas Operacionais Básicas – NOB/SUAS;
Considerando a apresentação do Termo de Adesão ao AEPETI pelo órgão gestor da Assistência Social do município; Considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária/extraordinária do CMAS, realizada em 02/12/2025, com quórum legal e aprovação dos conselheiros presentes;
RESOLVE:
Art. 1o – Aprovar o Termo de Adesão ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social do município.
Art. 2o – Reconhecer a importância da adesão como instrumento de fortalecimento das ações intersetoriais de enfrentamento ao trabalho infantil, em consonância com as diretrizes do SUAS.
 
Art. 3o – Determinar que o órgão gestor da Assistência Social encaminhe cópia desta resolução aos órgãos competentes, garantindo a devida publicidade e transparência.

Art. 4o – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sena Madureira – Acre, 02 de dezembro de 2025.
Ideuzuite Cristina Araújo de Queiroz
Presidente do CMAS de Sena Madureira