ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS
 
RESOLUÇÃO No 03 DE 06 DE JUNHO DE 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal no 746 de 29 de março 2023, e conforme reunião Ordinária realizada em 02 de junho de 2025 às 15:00h na secretaria Municipal de Assistência Social, considerando:
I. A resolução no 109 de 2009 que trata da tipificação dos serviços Socioassistenciais, neste caso os serviços sociais básicos.
II. Considerando a portaria no 580 de 01 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cídadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS;
III. Considerando a lei 13019 de 31 de julho 2014, Art. 2° VII – termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
IV. Considerando comum acordo entre o parlamente Senador Alan Rick e a entidade ONVVES: Organização Nacional de Valorização da Vida Educação e Saúde, indicando a emenda parlamentar n. 202443940007;
GND3:
CUSTEIO;
valor: 300.000,00;
n.° Programação: 120050020240002;
ano: 2024;
V. Considerando OF n.o 192/2025 – GSARICK de 30 de maio 2025;

RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a transferência do valor da Emenda Parlamentar:
202443940007;
GND3:
CUSTEIO;
n.o Programação: 120050020240002;
Ano: 2024,
creditada no FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
CNPJ: 01.404.720/0001-85; Ag: 1279-3;
conta: 00000027570-0;
valor: 300.000,00
para a entidade ONVVES Organização Nacional de Valorização da Vida Edu-
cação e Saúde, inscríta no CMAS e CNEAS com plano de trabalho aplicado.
 
Art. 2o – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ideuzuite Cristina Araújo de Queiroz
Presidente do CMAS de Sena Madureira