ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DEVEDOR: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, inscrita no
CNPJ sob no 04.513.362/0001-37, com sede na Avenida Avelino Chaves, no 722,
Centro, no Município de Sena Madureira-AC, representado por seu Prefeito, o
Sr. GEHLEN DINIZ ANDRADE, brasileiro, portador da cédula de identidade RG
no 205753 SSP/AC e inscrito no CPF no 359.545.902-49, residente e domiciliado
neste município;
 
CREDORA: A empresa LABNORTE CIRÚRGICA E DIAGNOSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n°. 03.033.345/0001-30, com sede na estrada do Aviário, 423 – Aviário, 423 – Aviário, CEP:69.900-830, neste ato, representada por OZANAN FIDELIS DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF sob o n°.217.434.282-00 e cédula de identidade
n°. 119.744 SSP/AC, domiciliado na Rua: Abacate, n°. 56, Bairro: Morada do Sol, Quadra 38, CEP 69.910-310, nesta cidade de Sena Madureira/AC.
 
As partes acima identificadas, têm entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas e devidas condições descritas a seguinte.
 
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, reconhece o dever de pagar à parte CREDORA o montante de R$ 129.127,42 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), referente ao fornecimento de materiais cirúrgicos utilizados na unidade básica de Saúde (UBS) do município de Sena Madureira/AC;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O crédito que se confere à CREDORA, decorre do pagamento de serviços, mediante o reconhecimento, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, em razão de aquisição de bem ou contratação de serviços comuns sem cobertura contratual, reconhecimento de dívida com fundamento no art. 149 da Lei n° 14.133/2021 e no artigo 37, inciso
XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A prestação dos serviços em referente ao fornecimento de materiais cirúrgicos utilizados na unidade básica de Saúde (UBS) do município de Sena Madureira/AC, firmado em favor da empresa LABNORTE CIRÚRGICA E DIAGNOSTICA IMP E EXP LTDA, sendo essa contratação referente ao fornecimento de materiais cirúrgicos utilizados na unidade básica de Saúde (UBS) do município de Sena Madureira/AC, sujeitando-se as partes às disposições da Lei Federal n.o 14.133/21 e, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
 
PARÁGRAFO TERCEIRO – O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E VALOR
As despesas decorrentes deste termo correrão a conta do Órgão de unidade executora: 15.001, Programa de Trabalho: 10.122.0001.2.040 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde. Elemento de despesa:3.3.90.30.00.00, Fonte de Recurso: 500, Valor: R$ 129.127,42 (cento e vinte e nove mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos).

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
Fica estabelecido que o pagamento objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA implicará a plena e total quitação à PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar à credora.

4.CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de dívida, fica eleito o foro da comarca de Sena Madureira/Ac para tratar de questões pertinentes, as partes firmam o presente instrumento.
E para constar, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Sena Madureira/AC, 15 de agosto de 2025.

GEHLEN DINIZ ANDRADE
Prefeito de Sena Madureira
Devedor – Contratante.
OZANAN FIDELIS DE ALMEIDA
Empresa: Labnorte Cirúrgica e Diagnostica Imp e Exp LTDA
Credora – Contratada