PSS Nº 002/2020 - SENA CULTURAL FEST

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

 

EDITAL N° 02/2020
I EDITAL SENA CULTURAL FEST

 

A Prefeitura Municipal de Sena Madureira, através da Secretaria

Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e do Conselho

Municipal de Políticas Culturais no uso de suas atribuições legais,

e considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição
Federal de 1988; a Lei N° 380, de 29 de Novembro de 2012, institui

o Sistema Municipal de Cultura de Sena Madureira, cria o Fundo

Municipal de Fomento e Incentivo a Cultura – FMFIC, cria o Concelho

Municipal de Politicas Culturais. bem como o Decreto No 04/2020,
de 16 de Abril de 2020 que dispõe sobre medidas temporárias a

serem adotadas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sena Madureira,

para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da

doença Covid-19, causada pelo Coronavírus Sars-cov-2, bem como o
Decreto Estadual No 5496, de 20 de Março de 2020, que dispõe

sobre novas medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito

do Município de Sena Madureira - Acre, para enfrentamento do

estado de calamidade pública na saúde, em decorrência da doença

Covid- 19, causada pelo Coronavírus Sars-cov-2, e dá outras

providências assim como incorpora, no âmbito do Município de Sena

Madureira - Acre, as medidas tomadas pelo Governo
Federal através da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o Decreto

do Governador do Estado do Acre no 5.465, de 17 de março de 2020 e

demais normas já expedidas ou que vierem a ser editadas por essas

duas esferas de Governo, no que refere ao enfrentamento
da proliferação do novo Coronavírus – SARS-CoV-2, com eventuais

alterações reguladas por este Decreto; bem como o Decreto

N° 04/2020, de 16 de Abril de 2020 que declara estado de

calamidade pública no Município de Sena Madureira para

enfrentamento da pandemia decorrente do Covid-19; o Decreto

Municipal N° 085/2020, de 29 de Junho de 2020 bem como a Lei de

Emergência Cultural Aldir Blanc No 14.017, de 29 de junho de 2020
regulamentada pelo Decreto N° 10.464, de 17 de Agosto de 2020

que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural

a serem adotadas durante o estado de calamidade pública

reconhecido pelo Decreto Legislativo no 093 /2020 de 01 de

Outubro de 2020.

 

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PSS Nº 002/2020 - SENA CULTURAL FEST

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Órgão
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  • DOEAC :

    DATA: 

    PÁG.(S): 

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Sena Madureira, Acre, Brasil


E-mail:  prefeitura.senamadureira@gmail.com

Fone: (68) 3612-2424

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                     

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