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Prestação de Contas Anual 2022 (PCA)

Estado do Acre

Prefeitura Municipal de Sena Madureira

Secretaria Municipal de Finanças

 

Prestação de Contas Anual 2022

Link irá direcionar ao drive com todos os relatórios, balanços, comprovantes, demonstrativos e demais documentos necessários da PCA.

 

A prestação de contas consiste no apanhado das contas do Órgão, a elaboração de relatório respectivo e a juntada dos diversos documentos instrutivos, tudo relativo a determinado exercício financeiro, para apresentação, ao Tribunal de Contas do Acre - TCEAC, após o encerramento do Exercício.

 

Constituição Federal/88, em seu art. 70, § único, estabelece que “prestará contas qualquer pessoa física e jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos”.

A Prestação de Contas é, necessariamente, instruída com:

 

a) o relatório sobre os atos de gestão;
b) o relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
c) os balancetes mensais e o balancete de encerramento do exercício;
d) os relatórios das comissões para levantamento da dívida flutuante e para elaboração dos inventários físicos e financeiros; dentre outros.

Prestação de Contas Anual 2022 (PCA)

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