ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA/PMSM/GAB/PREF N° 201/2025
Considerando a Portaria No 1.555, de 30 de Julho de 2013 que dispões sobre
as normas de financiamento e de execução do Componente Básico de Assis-
tência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conside-
rando a Portaria GM/MS, No 2.001, de 3 de agosto de 2017, altera a Portaria
No 1.555 GM/MS, de 30 de Julho de 2013, que dispõe sobre as normas de
financiamento e execução do componente Básico da Assistência Farmacêu-
tica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Portaria
GM/MS N°3.435, de 08 de Dezembro de 2021, que estabelece a Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME no âmbito do Sistema Úni-
co de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e
insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME/2022.
Considerando a necessidade de promover a uso racional de medicamentos no
município para o alcance da saúde individual e coletiva; Considerando a ne-
cessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários
para possibilitar a universidade e integralidade das ações de saúde; Conside-
rando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e
de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais; Consi-
derando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos
face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade. Considerando
a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações
entre os profissionais de saúde; Considerando a necessidade de atualização
da Portaria N001/SMS/14 DE Junho de 2023,
RESOLVE: